Proteção de Dados: aprovação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
Por Tatiana Coelho, Consultora em Proteção de Dados. Muito embora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) esteja realizando ações de fiscalização desde o final de 2021, foi no dia 27 de fevereiro, último, que foi realizada a aprovação final do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas sobre o Tratamento Inadequado de […]