A Lei 14.657/23 e o atraso injustificado das audiências trabalhistas
Por Daniela Perez e Aline Cunha Uma das principais características da legislação brasileira é o seu dinamismo. Dia sim outro também, o ordenamento jurídico recepciona uma nova Lei, um novo Decreto ou uma nova norma para disciplinar mudanças sobre a forma como um tributo deve ser tratado ou uma determinada taxa deve ser cobrada. Uma […]
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