Dia: 11 de outubro de 2023

A Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A Receita Federal do Brasil (RFB), através do Guia Prático da EFD Contribuições nº 1.35, de 2021, reconheceu a possibilidade de exclusão do ICMS na apuração do débito de PIS e COFINS a partir de março de 2017, dispondo a forma como isso deveria ser realizado. A adoção desta prática garante às empresas um recolhimento […]