Veto ao congelamento de dados pessoais garante privacidade, dizem advogados
Por Tiago Angelo Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideraram acertada a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a preservação de dados pessoais por requisição direta do Ministério Público, sem ordem judicial, gera a nulidade das provas. A decisão é desta terça-feira (6/2). Os ministros entenderam que o mero congelamento de informações pessoais […]
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