Prazo para aderir à transação paulista de débitos de ICMS encerra no dia 29 de abril
Por Laodiceia Fonseca A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, por meio do Edital PGE 01/2024, regulamentou a transação tributária para débitos de ICMS sobre os quais incidam juros de mora superiores à taxa SELIC (que são aqueles débitos que sofreram aplicação da Lei nº 13.918/2009 e por isso são considerados como contencioso relevante e […]
Incide PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis
Por Geraldo Barchi Em sessão plenária realizada no dia 11 de abril, último, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou a análise dos Recursos Extraordinários 599.658/SP e 659.412/RJ, ambos reconhecidos com Repercussão Geral e destacados como casos principais dos Temas 630 e 684. Por maioria, o plenário da Corte decidiu pela declaração de constitucionalidade da tributação […]
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