STJ: Provas digitais e a importância da metodologia adequada na extração de dados.
Por Geraldo Barchi Há alguns dias a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão crucial para a validade das provas digitais no processo penal. Em julgamento unânime, os ministros consideraram inadmissíveis as provas extraídas de celulares sem a adoção de metodologias que assegurem a idoneidade e integridade dos dados. O caso […]
Marco Legal dos Jogos Eletrônicos: Novas Oportunidades e Desafios
Por Geraldo Barchi No dia 06 de maio de 2024 foi publicada (com vetos presidenciais) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.852/2024, que institui o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos. A nova norma autoriza a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, respeitando a soberania nacional e a ordem econômica. A medida […]
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