Juiz federal aplica decisão do STJ sobre contribuições ao Sistema S
Uma empresa do setor de serviços obteve uma decisão liminar (provisória) na 1ª Vara Federal de São Paulo para afastar a exigibilidade das contribuições devidas a três entidades do Sistema S (Sebrae, Senac e Sesc), ao Incra e ao salário educação na parte que exceder a base de cálculo de 20 salários mínimos. O afastamento […]
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