Congresso tem 38 projetos para endurecer regras de prisões preventivas, mostra levantamento
Em 12 das 40 propostas em tramitação, deputados e senadores propõem flexibilizar norma que obriga juízes a revisarem decretos de prisão a cada 90 dias Por Rayssa Motta, Blog do Fausto Macedo Pelo menos 40 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem mudanças na regulamentação das prisões preventivas. A maioria das propostas busca […]
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