STF caminha para excluir o ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, beneficiando empresas e reforçando a segurança jurídica
Por Dinovan Oliveira O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar mais uma decisão histórica para o sistema tributário brasileiro, sobre a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pessoalmente, entendo que o julgamento aponta para uma vitória significativa para as empresas, que vêm enfrentando uma […]
Além da Maconha: decisão do STF sobre descriminalização reflete uma nova era para os Direitos Humanos
Por Dinovan Dumas* A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal tem gerado um turbilhão de opiniões, com um consequente e acalorado debate que vem sendo alimentado por um profundo desconhecimento sobre a essência do entendimento que foi firmado. É importante, então, que sejam feitos alguns […]
Apagão em São Paulo: quais são os seus Direitos?
Por Geraldo Barchi Se você é de São Paulo (capital ou Região Metropolitana) certamente sabe que a tempestade que enfrentamos na última sexta-feira (03) gerou problemas que ainda perduram em muitas residências, em especial a falta de energia elétrica. Sem entrar no válido debate sobre privatização ou estatização de serviços essenciais, fato é que a […]
As Fraudes Bancárias e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Por Geraldo Barchi Se considerarmos as relações comerciais que envolvem o chamado Direito do Consumidor, é certo que algumas questões são muito bem definidas quando o assunto são as fraudes bancárias praticadas por terceiros, em detrimento dos clientes das instituições financeiras. Mas, mesmo assim, não é raro que, ao propor a ação judicial necessária para […]
O STF, os Bancos e a polêmica decisão que autoriza a retomada de bens imóveis sem intervenção judicial
Por Ruan Rossi Athayde Na última quinta-feira, 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão que certamente causará significativo impacto no cenário jurídico e econômico do Brasil. A partir do entendimento firmado pela Corte, as instituições financeiras poderão realizar a retomada de imóveis que estão sob posse de clientes devedores sem a necessidade […]
Sísifo, o mito e as uniões homoafetivas
Por Dinovan Dumas Há algum tempo o ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), usando e abusando da erudição que lhe é peculiar, aproveitou o suplício de Sísifo para falar sobre o trabalho de combate às fake news. Personagem da mitologia grega conhecido por, entre outras coisas, despertar a ira dos deuses, Sísifo […]
A Lei 14.657/23 e o atraso injustificado das audiências trabalhistas
Por Daniela Perez e Aline Cunha Uma das principais características da legislação brasileira é o seu dinamismo. Dia sim outro também, o ordenamento jurídico recepciona uma nova Lei, um novo Decreto ou uma nova norma para disciplinar mudanças sobre a forma como um tributo deve ser tratado ou uma determinada taxa deve ser cobrada. Uma […]
LGPD: é mais barato se adequar do que se expor aos riscos da ilegalidade
Por Eduardo Maciel e Tatiana Coelho Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tenha sido aprovada em 2018, ela só passou a surtir efeitos práticos a partir de fevereiro deste ano, quando foi regulamentada. Até então, tinha apenas viés ‘educativo’, uma vez que as penalidades ainda não tinham sido delimitadas. A primeira sanção […]
O Direito Digital é o futuro e o futuro é agora!
Por Tatiana Coelho Embora o Direito Digital seja considerado uma nova área no dia a dia jurídico (para alguns, “a mais promissora”, inclusive), é preciso entender que esse rótulo não tem espaço. Mais que uma nova área, o Direito Digital representa uma evolução da ciência do Direito e é assim, a partir dessa marca ou […]
Título Executivo Extrajudicial – Lei nº 14.620/2023
Por Geraldo José Barchi Neto Via de regra, para que um título judicial seja revestido de certeza, exigibilidade e liquidez, o Código de Processo Civil (Lei 13015/2015) demanda, a partir do chamado procedimento comum, que o jurisdicionado passe por algumas fases dentro do processo judicial. Estamos falando da fase postulatória, onde a petição inicial é […]
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