Categoria: Informativo

Parceria Estratégica: Novos Horizontes em Proteção de Dados e Assessoria Empresarial

É com grande satisfação que anunciamos uma parceria inovadora entre o nosso escritório de advocacia e a renomada consultoria especializada em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Datablock. Esta colaboração visa fortalecer a nossa capacidade de atender às crescentes demandas de nossos clientes em um ambiente regulatório cada vez mais complexo e dinâmico. […]

STJ: Provas digitais e a importância da metodologia adequada na extração de dados.

Por Geraldo Barchi Há alguns dias a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão crucial para a validade das provas digitais no processo penal. Em julgamento unânime, os ministros consideraram inadmissíveis as provas extraídas de celulares sem a adoção de metodologias que assegurem a idoneidade e integridade dos dados. O caso […]

Marco Legal dos Jogos Eletrônicos: Novas Oportunidades e Desafios

Por Geraldo Barchi No dia 06 de maio de 2024 foi publicada (com vetos presidenciais) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.852/2024, que institui o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos. A nova norma autoriza a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, respeitando a soberania nacional e a ordem econômica. A medida […]

Prazo para aderir à transação paulista de débitos de ICMS encerra no dia 29 de abril

Por Laodiceia Fonseca A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, por meio do Edital PGE 01/2024, regulamentou a transação tributária para débitos de ICMS sobre os quais incidam juros de mora superiores à taxa SELIC (que são aqueles débitos que sofreram aplicação da Lei nº 13.918/2009 e por isso são considerados como contencioso relevante e […]

Incide PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis

Por Geraldo Barchi Em sessão plenária realizada no dia 11 de abril, último, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou a análise dos Recursos Extraordinários 599.658/SP e 659.412/RJ, ambos reconhecidos com Repercussão Geral e destacados como casos principais dos Temas 630 e 684. Por maioria, o plenário da Corte decidiu pela declaração de constitucionalidade da tributação […]

A taxa Selic e a sua aplicação na cobrança de dívidas civis

Por Geraldo Barchi No dia 06 de março de 2024 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou a análise de caso envolvendo a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção monetária das dívidas civis. A discussão teve origem quando uma empresa de transporte rodoviário sofreu uma derrota processual, sendo condenada […]

Nova decisão sobre o piso salarial da Enfermagem

Por Daniela Perez e Aline Cunha Borges No dia 18 de dezembro, último, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os embargos de declaração que foram apresentados contra decisão anterior e que debatia a jornada de trabalho a ser considerada para o piso salarial da enfermagem, bem como a forma de aplicação aos empregados celetistas da […]