Congresso tem 38 projetos para endurecer regras de prisões preventivas, mostra levantamento
Em 12 das 40 propostas em tramitação, deputados e senadores propõem flexibilizar norma que obriga juízes a revisarem decretos de prisão a cada 90 dias Por Rayssa Motta, Blog do Fausto Macedo Pelo menos 40 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem mudanças na regulamentação das prisões preventivas. A maioria das propostas busca […]
PL prevê criminalização de empresas por racismo e instaura polêmica no mundo jurídico
A Comissão de Direitos Humanos do Senado deve analisar nesta quarta, 7, um projeto de lei que, se aprovado, poderá levar à criminalização de empresas por racismo. Atualmente, pessoas jurídicas somente respondem a ações penais em casos de crimes ambientais e contra a economia popular. O PL é o 4122, de 2021, de autoria do […]
‘Abin paralela’ monitorou e coordenou ataques contra o Aos Fatos, diz PF
Por Ethel Rudnitzki, Gisele Lobato, Amanda Ribeiro e Alexandre Aragão A investigação da Polícia Federal sobre o uso ilegal da estrutura da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) pelo governo Jair Bolsonaro identificou uma ação clandestina para monitorar e coordenar ataques nas redes contra o Aos Fatos. O sigilo da investigação foi retirado nesta quinta-feira (11) […]
Juiz federal aplica decisão do STJ sobre contribuições ao Sistema S
Uma empresa do setor de serviços obteve uma decisão liminar (provisória) na 1ª Vara Federal de São Paulo para afastar a exigibilidade das contribuições devidas a três entidades do Sistema S (Sebrae, Senac e Sesc), ao Incra e ao salário educação na parte que exceder a base de cálculo de 20 salários mínimos. O afastamento […]
Ex-empregada de Renato Aragão vai à Justiça por carga horária excessiva
Notícia do Splash, que integra o UOL, sobre a ex-empregada de Renato Aragão que foi à Justiça, contou com comentários da Dra. Daniela Peres, da área trabalhista do escritório MFBD Advogados. Para saber mais, clique aqui.
Dono do Porsche: empresário teria bebido antes de provocar acidente
Em entrevista à CNN Brasil, o Dr. Dinovan Dumas analisou o caso do empresário que causou um acidente após supostamente ingerir bebida alcoólica. Para conferir a reportagem, clique aqui.
STF é favorável a contratação de diretor como “PJ”
Por Beatriz Olivon — De Brasília12/03/2024 05h00 Atualizado há 3 horas Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) aponta a possibilidade de contratação de diretor financeiro como pessoa jurídica – a chamada “PJ”. Ao analisar a questão, o ministro Dias Toffoli determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), localizado em Campinas […]
Filho adotivo e união estável: saiba quais são as regras sobre a herança de Gal Costa
Gal Costa canta na abertura da 12ª Festa Literária Internacional de Paraty (Fernando Frazão/Agência Brasil) O caso do filho da cantora Gal Costa, Gabriel Costa, que completou 18 anos e entrou com um processo questionando sua madrinha Wilma Petrillo, trouxe à tona questões importantes sobre como a Justiça enxerga disputas por herança. Afinal, como a […]
Veto ao congelamento de dados pessoais garante privacidade, dizem advogados
Por Tiago Angelo Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideraram acertada a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a preservação de dados pessoais por requisição direta do Ministério Público, sem ordem judicial, gera a nulidade das provas. A decisão é desta terça-feira (6/2). Os ministros entenderam que o mero congelamento de informações pessoais […]
‘Saidinha’: proibição mostra que senadores ignoram política criminal, dizem advogados
Notícia do portal Estadão sobre aprovação de projeto de lei que proíbe ‘saidinhas’ em datas comemorativas contou com os comentários do Dr. Dinovan Dumas, que é sócio do escritório MFBD Advogados. Confira a íntegra clicando aqui.
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