Fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho (PEC 221/2019)
Por Larissa Ribeiro Camargo O Congresso Nacional promulgou, no último dia 16 de outubro, a Emenda Constitucional decorrente da PEC 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados e, em 14 de outubro de 2026, pelo Senado Federal. A emenda altera a Constituição para extinguir a escala 6×1 e, assim, reduzir a duração máxima do trabalho semanal, […]
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