Por Geraldo Barchi

Em sessão plenária realizada no dia 11 de abril, último, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou a análise dos Recursos Extraordinários 599.658/SP e 659.412/RJ, ambos reconhecidos com Repercussão Geral e destacados como casos principais dos Temas 630 e 684. Por maioria, o plenário da Corte decidiu pela declaração de constitucionalidade da tributação das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis e imóveis por pessoas jurídicas.

A formulação da tese, elaborada pelo Ministro Alexandre de Moraes, não faz distinção entre as receitas geradas pela locação de bens móveis e imóveis, estabelecendo que a tributação das contribuições é constitucional quando tais locações configuram uma atividade empresarial do contribuinte, mesmo que não estejam explicitamente previstas em seu objeto social.

A conclusão ressalta que o resultado econômico decorrente da atividade de locação se alinha com o conceito de faturamento ou receita bruta, conforme definido pela redação original do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal.

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