Categoria: Informativo

Prazo para aderir à transação paulista de débitos de ICMS encerra no dia 29 de abril

Por Laodiceia Fonseca A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, por meio do Edital PGE 01/2024, regulamentou a transação tributária para débitos de ICMS sobre os quais incidam juros de mora superiores à taxa SELIC (que são aqueles débitos que sofreram aplicação da Lei nº 13.918/2009 e por isso são considerados como contencioso relevante e […]

Incide PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis

Por Geraldo Barchi Em sessão plenária realizada no dia 11 de abril, último, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou a análise dos Recursos Extraordinários 599.658/SP e 659.412/RJ, ambos reconhecidos com Repercussão Geral e destacados como casos principais dos Temas 630 e 684. Por maioria, o plenário da Corte decidiu pela declaração de constitucionalidade da tributação […]

A taxa Selic e a sua aplicação na cobrança de dívidas civis

Por Geraldo Barchi No dia 06 de março de 2024 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou a análise de caso envolvendo a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção monetária das dívidas civis. A discussão teve origem quando uma empresa de transporte rodoviário sofreu uma derrota processual, sendo condenada […]

Nova decisão sobre o piso salarial da Enfermagem

Por Daniela Perez e Aline Cunha Borges No dia 18 de dezembro, último, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os embargos de declaração que foram apresentados contra decisão anterior e que debatia a jornada de trabalho a ser considerada para o piso salarial da enfermagem, bem como a forma de aplicação aos empregados celetistas da […]

DESTAQUE: Considerações Iniciais sobre a Reforma Tributária

Por Eduardo Maciel A Reforma Tributária (com a criação da sistemática IVA Dual) já havia sido votada na Câmara dos Deputados e, como todos já sabem, foi aprovada no Senado Federal. Considerando a sistemática prevista na Constituição, o projeto retornará para a Câmara e muito em breve deverá ser sancionado pelo Presidente da República. A […]

A Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A Receita Federal do Brasil (RFB), através do Guia Prático da EFD Contribuições nº 1.35, de 2021, reconheceu a possibilidade de exclusão do ICMS na apuração do débito de PIS e COFINS a partir de março de 2017, dispondo a forma como isso deveria ser realizado. A adoção desta prática garante às empresas um recolhimento […]

Planejamento Tributário e Sorvete de Casquinha

Por Dinovan Dumas de Oliveira Helena, a minha caçula, tem duas paixões: sorvete e McDonald’s. Nós, os mortais que vivem no seu entorno, sabemos bem da dificuldade que é competir com esses dois gigantes. A disputa fica ainda mais desproporcional quando essas duas coisas se fundem e se transformam em uma só: sorvete de casquinha […]